Congresso permite emissão de títulos para financiar benefícios sociais e aprova verbas para outras áreas

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Deputados e senadores deram aval a 25 projetos de lei que destinam recursos para segurança pública, saúde e desenvolvimento regional ...

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, em sessão conjunta, um projeto de lei que permite a emissão de títulos da dívida pública para obter recursos para o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta não aumenta os valores já previstos para esses programas no Orçamento de 2026, mas altera a fonte de financiamento das despesas, permitindo a utilização de recursos provenientes de operações de crédito.

A votação é necessária por conta da regra de ouro, que determina que as operações de crédito da União não podem ser maiores que as despesas de capital, como investimentos. O instrumento serve para evitar que o governo aumente sua dívida para pagar despesas correntes. Toda vez que o governo descumprir essa regra ele precisa do aval do Congresso.

Deputados e senadores aprovaram ainda propostas de abertura de créditos suplementares e especiais, para reforçar a dotação de diversas pastas, além de ajustes nas regras de execução orçamentária. Entre os projetos, estão medidas que destinam recursos a áreas como segurança pública, saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional. De modo geral, esses valores não implicam em aumento global de despesas, já que substituem outros gastos.

O projeto que destina crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear para implantação da Usina Termonuclear Angra III, no Rio de Janeiro, teve votação em separado. Após discussão e críticas da oposição, ele acabou sendo aprovado.

Outras propostas aprovadas incluem a destinação de R$ 50 milhões para a construção da ponte Salvador–Itaparica, na Bahia, a autorização de recursos para despesas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027 e a ampliação das possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento. Também foi aprovado um projeto que destina R$ 115 milhões a Roraima para compensar gastos decorrentes do fluxo migratório.

Durante a sessão, o senador eleito Marcel van Hattem (Novo-RS), atualmente deputado federal, aproveitou a presença do presidente do…

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مطلع المقال، مقتطف من O Globo. لقراءة المقال كاملًا، افتحه على موقع الناشر.