Toffoli vota por fim da imunidade para crime patrimonial contra mulher

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940.

O plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal.

O trecho do código isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.

No entendimento de Toffoli, que é relator do caso, a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.

O ministro ressaltou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em função da dependência econômica dos companheiros.

Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa se será retomada nesta quinta-feira (12). Faltam oito votos.

O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade.

Durante a sessão de hoje, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que a regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher.

"Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.

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