PGR pede ao STF paralisação de ações judiciais que tentam liberar 'bets' no país
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O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira a suspensão nacional de todas as ações judiciais em instâncias…
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira a suspensão nacional de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que discutem a validade da Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas em todo o território nacional.
A requisição foi feita nas ações de inconstitucionalidade abertas por entidades do setor, que tentam invalidar a MP assinada por Lula a dias do primeiro turno das eleições. A relatoria dos casos é do ministro Luiz Fux.
No documento enviado ao STF, o Ministério Público Federal alerta que a multiplicação de decisões judiciais divergentes na primeira e segunda instâncias tem criado um quadro de "profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação".
Nesta sexta-feira, como se sabe, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo…
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