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Europe · Actualité générale · Público

Manifestação e requisição civil: duas leis do PREC a que os governos deitam mão

Publié par Público · Portugal il y a 12 h

Tal como a lei da manifestação, a lei da requisição civil é anterior à Constituição e foi muito influenciada pelo contexto em que surgiu. Ambas limitam direitos que a CRP de 1976…

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