Defesa de Vorcaro contesta decisão de Fachin de manter caso Master sob seu comando e pede devolução a Mendonça

Résumé détaillé

Advogados alegam violação ao princípio do juiz natural e querem que questionamento seja analisado pelo ministro mais antigo do STF ou pelo plenário ...

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para contestar a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter sob seu comando as investigações relacionadas ao caso Master. Os advogados alegam que a medida viola o princípio constitucional do juiz natural e defendem que os procedimentos sejam devolvidos ao ministro André Mendonça, relator original do caso.

Na petição, a defesa sustenta que Fachin não poderia ter assumido a condução das investigações, mesmo de forma provisória, sem uma decisão do plenário. Os advogados pedem que o questionamento seja encaminhado ao ministro mais antigo do Supremo, Gilmar Mendes, ou, alternativamente, submetido diretamente ao conjunto dos ministros da Corte.

A defesa argumenta que a decisão de Fachin, tomada em 29 de outubro, criou uma situação sem precedentes ao permitir que a Presidência assumisse a análise de medidas urgentes, incluindo pedidos relacionados à liberdade de investigados, embora a relatoria formal dos processos continue atribuída a Mendonça.

“Não se tem notícia, na história republicana deste Supremo Tribunal Federal, de que a Presidência da Corte tenha avocado da esfera do Ministro Relator sorteado investigações criminais em pleno curso — com investigados presos —, mantendo-as sob a sua própria condução, sem alteração formal da relatoria”, afirmam os advogados.

Para a defesa, a medida não encontra respaldo na Constituição, na legislação processual ou no regimento interno do Supremo.

A petição, apresentada nesta quinta-feira, também questiona a demora na análise do pedido de liberdade de Vorcaro. Segundo os advogados, o requerimento de revogação ou substituição da prisão preventiva foi apresentado em 18 de setembro e ainda não foi apreciado.Nesta quarta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de liberdade de Vorcaro apresentado pela defesa.

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