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Américas · Actualidad general · O Globo

Recuperação de créditos tributários em 2026: as seis teses já decididas no STF e no STJ

Publicado por O Globo · Brasil hace 9 h

STF tirou o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins em outubro; com o fim das contribuições em 2027, o prazo de cinco anos para pedir de volta o que foi pago a mais…

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