Fim da escala 6x1: Dino decisão

Résumé détaillé

Ministro flexibilizou folgas e permitiu 24 minutos por dia a mais de trabalho sem horas extras. Entenda mudanças da emenda constitucional em vídeo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve hoje o calendário do fim da escala 6x1: a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.

Em decisão liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a regra, o ministro, no entanto, fez uma série de ajustes na transição.

Dino decidiu que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora.

Havia uma dúvida sobre a hora extra porque a emenda manteve na Constituição o limite de oito horas diárias, mas fixou 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que dá 8 horas e 24 minutos por dia. As confederações argumentaram que, sem negociação coletiva, a etapa intermediária seria inexequível: com o teto de oito horas, a semana teria só 40 horas, antecipando a fase final da reforma.

Dino afirmou que não seria razoável que a falta de acordo levasse à "aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas semanais", que o Congresso reservou para depois.

As confederações pediam mais tempo de transição, mas o ministro não concordou, argumentando com a necessidade de respeitar e aplicar a decisão do Legislativo. "Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador", escreveu o ministro.

A decisão de Dino tem efeito imediato e vale para todos os trabalhadores, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado dois dias depois de uma audiência de conciliação que reuniu, além das autoras, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.

A emenda aprovada pelo Congresso determina…

Din…

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