CLDF aprova reeleição de membros da Mesa Diretora

Résumé détaillé

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida autoriza deputados…

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026.

A medida autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar um cargo de comando da Casa para os dois primeiros anos da legislatura subsequente.

Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a proposta já tinha sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6.

Com a aprovação definitiva, em segundo turno, a norma será promulgada com efeitos já para a próxima eleição da Mesa Diretora.

A proposta aprovada retoma a redação original da Lei Orgânica que, antes de ser alterada em 2024, estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Carta Magna proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo, dentro de uma mesma legislatura.

Já o STF estabeleceu que, embora a regra constitucional não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, estes devem permitir apenas uma recondução consecutiva para mesmo cargo, a fim de evitar reeleições sucessivas, indefinidamente.

A alteração da Lei Orgânica em 2024 permitiu que os deputados distritais que integraram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos para o biênio 2025-2026. Incluindo o presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que comanda a Casa desde 2023.

“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, comentou o Pastor Daniel de Castro, assegurando que a aprovação da Pelo busca “consertar algo”, ou seja, ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional, vetando a reeleição dentro de uma mesma legislatura.

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